Artigo 65.º
(Habitação e urbanismo)

1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

Pode ler-se no número 2 do artigo o que cabe ao Estado fazer para assegurar o número 1. Ora, cabe-lhe, mas não faz. Por isso, os moradores dos bairros mais afectados pelas demolições, fizeram este manifesto.

Também por isso, amanhã a Plataforma Artigo 65 assinala o fim das Primeiras Jornadas da Habitação:

A Plataforma Artigo 65, com vista a defender o direito à habitação consagrado no Artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, convoca igualmente uma Manifestação / Marcha pela Habitação no domingo, dia 25 de Fevereiro, que terá início na Praça da Figueira pelas 15h00.

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