«Parcerias Publico-Privadas: Estado não pára mais PPP e entrega poder negocial aos privados»

Não, não é um detalhe, nem é só mais uma lei. Com esta lei o estado entregou a soberania sobre as negociações das PPP aos próprios beneficiários das mesmas PPP: os grandes grupos privados. Agora e para sempre, sem contrapartidas nem custos associados.

Não há mais a dizer. Será a administração dos grupos envolvidos a ter todo o poder negocial na revisão dos contratos de PPP. A única vítima é Isabel Vaz, que ficou desacreditada! Afinal a a saúde, quando em PPP, é muito mais lucrativa que qualquer negócio de armamento! O Estado não volta facilmente a ter quaquer importância na definição dos contratos. O poder será exercido em pleno, dentro da legalidade e sem qualquer necessidade de subterfúgios ou disfarces, pelo grupo Mello, o BES, a Lusoponte, a Mota-Engil. Nem é preciso ministro ou eleições. A assembleia de accionistas chega perfeitamente.

E se daqui a uns anos um outro governo quisesse mudar esta lei e voltar a tomar para si o poder negocial? Teria que reformular a lei, o que exige nova maioria no Parlamento. Porém, para fazer uma lei que iria prejudicar as então presentes condições contratuais, as empresas iriam exigir contrapartidas. Uma vez que estamos a falar do poder quase ilimitado de renegociação dos contratos, que valor tem isto? Será um novo número a inventar? Uma nova forma de «supra-infinito» ou um «infinito imaginário»? Um «M∞»?

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